Representante Legal - Porque preciso? Qual sua função?

Atualizado: 3 de ago. de 2020

Representação Legal - Procurador Societário, Administrador e Diretor


Procuramos nesse post explicar um pouco mais a figura, a importância, e a atuação do representante legal no Brasil de empresas estrangeiras.


Para tanto é necessário definir os dois personagens principais, comumente conhecido como representante legal.


1- Procurador Societário


A primeira medida para estabelecer uma subsidiária de empresa estrangeira no Brasil é nomear um representante legal no país, denominado “procurador societário”. O futuro procurador precisa ser brasileiro nato, estrangeiro naturalizado ou com visto permanente e ter residência e domicílio fiscal no Brasil. A partir desse momento, ele será responsável pelos interesses da empresa estrangeira na sociedade brasileira. Na prática ele representa os sócios estrangeiros tanto na sociedade brasileira como também perante a todas as autoridades locais.


2- Administrador ou Diretor


Faz-se necessário também a nomeação de pessoa física residente no país para exercer o cargo de administrador ou diretor da empresa brasileira (dependendo de como for constituída a sociedade).


Este administrador ou diretor, que também é conhecido como representante legal, será o responsável da empresa brasileira perante as autoridades locais, e não pode estar impedido por lei especial ou estar condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade.


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