Pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias terão até 70% de desconto

As pessoas físicas e jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação poderão negociar as suas dívidas tributárias com a Administração Pública, de acordo com uma portaria publicada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Os devedores vão receber descontos de até 70% e contarão com parcelamentos em até 145 meses.


A 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro havia concedido liminar para impor tais medidas à empresa petrolífera. De acordo com a juíza Danusa Berta Malfatti, quem assume os riscos da atividade econômica é o empregador. Assim, ele é responsável por providenciar as ferramentas necessárias ao trabalho, e não pode dividir tais custos com os funcionários.


Porém, Glaucia Braga disse que não ficou provado que os funcionários da Petrobras não têm condições de exercer suas atividades em home office. Segundo a magistrada, não é razoável determinar que a empresa entregue equipamentos para 16 mil funcionários no meio da epidemia de coronavírus.


Além disso, a desembargadora ressaltou que não é viável individualizar os custos de pacote de dados e energia elétrica para cada trabalhador. Isso porque, devido às medidas de isolamento social, todos os que moram no imóvel compartilham a internet e o consumo de eletricidade.


A magistrada ainda indicou que a estatal forneceu ajuda de custo para a compra de itens como cadeira, teclado e mouse, além de ter emprestado outros equipamentos.


Sobre a Lematt


Fundada em 2012 a Lematt Trading e a Lematt Serviços oferecem soluções em representação legal, sede virtual, consultoria e assistência em trading e logística para empresas estrangerias e nacionais.


Nossos serviços englobam desde a representação legal (indicação de administrador e procurador societário) até a assistência para sua empresa operar no Brasil, mesmo que não tenha uma estrutura física local.


Como uma trading company temos capacidade de importar/exportar, armazenar seus produtos/ativos, separar e se necessário entregar até o seu cliente final.


Conheça nossos serviços


#representantelegal #legalrepresentative #representaçãolegal #legalrepresentation #procuradorsocietario #attorneyinfact #doingbusinessinbrazil #representacaolegal #representantelegalnobrasil #legalrepresentativeinbrazil #serviçoderepresentaçãolegal #servicoderepresentacaolegal #representantelegalbrasileiro #sedevirtual #domiciliofiscal #virtualheadquarters #virtualheadquartersbrazil #virtualaddress #virtualaddressbrazil #representationservice #representationservices

2 visualizações0 comentário