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Prazos processuais ficam suspensos no STJ a partir de 2 de julho

Leandro Anchieta

29 de jun. de 2020
1 min

Prazos processuais ficam suspensos no STJ a partir de 2 de julho

Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça estarão suspensos entre 2 e 31 de julho, em razão das férias forenses. A suspensão foi determinada pela Portaria STJ/GP 210/2020, publicada no último dia 9. Segundo a portaria, nos processos civis deverão ser observados os artigos 219 e 224, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil; nos penais, o artigo 798, parágrafos 1º e 3º, do Código de Processo Penal. Após as férias, o ano judiciário no STJ será retomado com uma sess

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Responsabilidade múltipla por dano não pode resultar em múltiplas indenizações

Leandro Anchieta

28 de jun. de 2020
3 min

Responsabilidade múltipla por dano não pode resultar em múltiplas indenizações

Ainda que os causadores de um dano sejam vários, a vítima não tem direito a receber múltiplas indenizações pelo prejuízo sofrido, de acordo com o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que tomou essa decisão no julgamento de recurso relacionado a acidente de trânsito ocorrido em Santa Catarina. O colegiado seguiu o voto da relatora do recurso, a ministra Isabel Gallotti, que reformou parcialmente uma decisão da Justiça catarinense. A sentença condenou a pro

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Para 3ª Turma do STJ, compra de ações não estabelece relação de consumo

Leandro Anchieta

27 de jun. de 2020
3 min

Para 3ª Turma do STJ, compra de ações não estabelece relação de consumo

O ato de comprar ações não estabelece relação de consumo entre a sociedade de capital aberto e o comprador, ainda que ele seja acionista minoritário. Por maioria, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia concluído pela incidência do Código de Defesa do Consumidor em uma ação que discutia o direito de um grupo de investidores a receber dividendos correspondentes às suas ações preferenciais em uma instituição f

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STJ mantém trava dos 30% de compensação tributária de empresas extintas

Leandro Anchieta

26 de jun. de 2020
2 min

STJ mantém trava dos 30% de compensação tributária de empresas extintas

Foi concluído nesta terça-feira (23/6) o julgamento de recurso especial em que se discutiu a possibilidade de superação da chamada trava dos 30%, que limita a esse percentual o aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação — referentes a IRPJ ou bases negativas de CSLL. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a trava deve ser mantida. O julgamento estava empatado, faltando o voto do ministro Benedito Gonçalves, que

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Reforma trabalhista não pode suprimir direito adquirido

Leandro Anchieta

26 de jun. de 2020
9 min

Reforma trabalhista não pode suprimir direito adquirido

Em recente decisão, a6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto do ministro Augusto César Leite de Carvalho, com fulcro no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 — que protege o contrato, como ato jurídico perfeito, das inovações legislativas — o Colegiado, por maioria de votos, entendeu que a Lei da Reforma Trabalhista não pode incidir sobre relações jurídicas que já estavam em curso à época em que passou a viger O caso concreto julgado pela Corte Superior Trabalh

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Senado aprova novo marco do saneamento, que vai à sanção presidencial

Leandro Anchieta

25 de jun. de 2020
4 min

Senado aprova novo marco do saneamento, que vai à sanção presidencial

O Senado aprovou nesta quarta-feira (24/6) o Projeto de Lei 4.162/19, que trata do novo marco do saneamento. O PL já havia passado pela Câmara, após muita discussão. Agora segue para sanção presidencial. O projeto viabiliza a injeção de mais investimentos privados no serviço de saneamento. Hoje, em 94% das cidades brasileiras, o serviço de saneamento é prestado por empresas estatais. As empresas privadas administram o serviço em apenas 6% das cidades. Com a proposta, empresas

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Sobrenome prevalece diante do direito de marca registrada, decide TJ-RS

Leandro Anchieta

25 de jun. de 2020
3 min

Sobrenome prevalece diante do direito de marca registrada, decide TJ-RS

A Lei de Propriedade Industrial (LPI), no inciso XV do artigo 124, proíbe o registro do nome de família como marca. E o Código Civil, que dispõe sobre os direitos de personalidade nos artigos 11 e 16, diz que o nome civil ou patronímico (sobrenome) não se submete ao uso exclusivo, ainda que como marca. O fundamento serviu para a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negar apelação à Móveis Dalcin, titular da marca "MD Dalcin", que tentou impedir a Comérc

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Ação indenizatória não prescreve se Estado não concluiu inquérito, decide TJ-RS

Leandro Anchieta

24 de jun. de 2020
3 min

Ação indenizatória não prescreve se Estado não concluiu inquérito, decide TJ-RS

A contagem de prazo prescricional de uma ação judicial se dá a partir do conhecimento da violação, segundo a teoria da actio nata, consagrada na jurisprudência. Assim, não está prescrita uma pretensão indenizatória contra o estado se este, por seus agentes, ainda não concluiu o inquérito policial que visa a apurar a materialidade e a autoria de um delito. Com este fundamento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desconstituiu sentença que extinguiu u

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Acordo coletivo não pode ignorar obrigação prevista em lei trabalhista

Leandro Anchieta

23 de jun. de 2020
2 min

Acordo coletivo não pode ignorar obrigação prevista em lei trabalhista

As alterações feitas em 2017, por meio da reforma trabalhista, assim como as recentes medidas provisórias que buscam atenuar os efeitos da epidemia do novo coronavírus, não podem ignorar obrigações previstas no ordenamento jurídico. O entendimento é da juíza Nelma Pedrosa Gody Sant'anna Ferreira, da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente (SP), ao suspender cláusula de acordo coletivo que permitia o parcelamento de verbas rescisórias, sem nenhum acréscimo punitivo. A decis

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Incide IOF sobre operações de factoring, decide STF

Leandro Anchieta

23 de jun. de 2020
2 min

Incide IOF sobre operações de factoring, decide STF

Incide imposto sobre operações financeiras (IOF) nas transações realizadas por empresas de factoring, independentemente de serem instituições financeiras. Essa modalidade de contrato, de modo geral, consiste na transferência de créditos — de uma empresa, normalmente — a uma instituição ou pessoa física, que antecipa valores àquela, assumindo o risco da inadimplência e, muitas vezes, outros serviços, como assessoria creditícia e administração de carteira. A decisão foi tomada

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Na epidemia, crime virtual tomou lugar de subtrações físicas, diz Humberto Martins

Leandro Anchieta

22 de jun. de 2020
3 min

Na epidemia, crime virtual tomou lugar de subtrações físicas, diz Humberto Martins

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, afirmou que o isolamento social decorrente da epidemia de Covid-19 fez cair significativamente o número de roubos e furtos nas cidades brasileiras, devido à baixa circulação das pessoas, mas abriu espaço para o desenvolvimento de outras práticas criminosas, como os crimes cibernéticos. Martins participou, na tarde desta quinta-feira (18/6), da abertura do seminário virtual Criminalidade em tempos de Covid-19: atuaçã

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Negociação extrajudicial pode ser resposta para recorde de recuperações judiciais

Leandro Anchieta

22 de jun. de 2020
3 min

Negociação extrajudicial pode ser resposta para recorde de recuperações judiciais

De acordo com algumas consultorias, a crise econômica gerada pela epidemia de Covid-19 pode levar a uma queda significativa do PIB brasileiro — estimada em 8% pelo Banco Mundial. Consequentemente, é provável que haja novo recorde de pedidos de recuperação judicial. O número mais alto havia sido registrado em 2016: 1.872 pedidos, em decorrência dos efeitos da operação "lava jato". As projeções para este ano variam de 2 mil a 4 mil novos pedidos de recuperação judicial até deze

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Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ

Leandro Anchieta

19 de jun. de 2020
3 min

Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ

A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de decisão interlocutória, não gera condenação em honorários advocatícios, pois não consta do rol do artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão de segundo grau que atribuiu ao autor do pedido de desconsideração jurídica o pagamento

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Brasil volta a ficar entre os mais bem avaliados em ranking global

19 de jun. de 2020
2 min

Brasil volta a ficar entre os mais bem avaliados em ranking global

O Brasil voltou a figurar na lista dos 25 países mais confiáveis para o investimento estrangeiro direto (IED), segundo indicador produzido pela consultoria norte-americana A.T. Kearney, divulgado nesta terça-feira (16). Após ficar de fora da lista no ano passado, o país é a única nação da América Latina a compor a lista no ranking de 2020. Pelo oitavo ano consecutivo, os Estados Unidos lideram como país mais atrativo para investimentos estrangeiros, seguido por Canadá, Aleman

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Não há cerceamento de defesa em recusa de alegações finais por escrito, diz STJ

Leandro Anchieta

18 de jun. de 2020
2 min

Não há cerceamento de defesa em recusa de alegações finais por escrito, diz STJ

Não há cerceamento de defesa nem violação à paridade de armas se o juiz nega pedido da defesa por apresentação de alegações finais por escrito. Via de regra, elas devem ser feitas oralmente, segundo o artigo 403 do Código de Processo Penal, admitindo-se a apresentação de memoriais em casos de alta complexidade. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial que pedia nulidade do julgamento desde a audiência de instrução e julgamento.

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Empresa em recuperação pode participar de licitação sem certidões negativas

Leandro Anchieta

18 de jun. de 2020
2 min

Empresa em recuperação pode participar de licitação sem certidões negativas

A exigência de que empresa em recuperação judicial apresente certidões negativas de débito para participar de licitação desconsidera o interesse público na preservação da atividade econômica e dos empregos. Com esse entendimento, a 1ª Vara de Falência e Recuperação Judiciais de São Paulo desobrigou a empresa Eit Engenharia, em recuperação judicial, de apresentar certidões negativas de débito para participação em licitação e contratação com o poder público. A decisão é de 9 de

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Prazos processuais no STJ ficam suspensos em julho

Leandro Anchieta

10 de jun. de 2020
1 min

Prazos processuais no STJ ficam suspensos em julho

O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta terça-feira (9/6) a Portaria STJ/GP 210/2020, que suspende os prazos processuais entre 2 e 31 de julho. O período coincide com as férias dos ministros. Segundo a portaria, nos processos civis deverão ser observados os artigos 219 e 224, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil; nos penais, o artigo 798, parágrafos 1º e 3º, do Código de Processo Penal. Após as férias, o ano judiciário no STJ será retomado com uma sessão da Corte E

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TJ-SP rejeita prorrogação de tributos municipais durante epidemia

Leandro Anchieta

9 de jun. de 2020
4 min

TJ-SP rejeita prorrogação de tributos municipais durante epidemia

Assim como tem acontecido em casos de tributos estaduais, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem recebendo inúmeros pedido de prorrogação do vencimento de impostos municipais em razão da epidemia do coronavírus. Os pedidos são apreciados pelas três Câmaras de Direito Público especializadas em tributos municipais: 14ª, 15ª e 18ª. O entendimento que tem prevalecido é o de negar as prorrogações. Em três processos de relatoria do desembargador Geraldo Xavier, foram negados pedido

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Ultrapassar jornada trabalhando de casa gera horas extras, decide juíza

Leandro Anchieta

7 de jun. de 2020
2 min

Ultrapassar jornada trabalhando de casa gera horas extras, decide juíza

Ultrapassar a jornada de trabalho, mesmo que atuando em regime de home office, não afasta o direito ao pagamento de horas extras. O entendimento é da juíza Silene Cunha de Oliveira, da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A empresa afirmou que a autora do processo desempenhava cargo de confiança, fazendo serviço externo. Assim, não haveria direito ao pagamento, uma vez vez que a empregada se enquadraria nas previsões contidas no artigo 62, I e II, da CLT. Para a magistrada,

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Diante de dúvida razoável, licitação pode ser suspensa pelo Judiciário

Leandro Anchieta

6 de jun. de 2020
2 min

Diante de dúvida razoável, licitação pode ser suspensa pelo Judiciário

O licitante a quem foi adjudicado um objeto de licitação não tem direito subjetivo à contratação, só a expectativa do direito, conforme disposto no artigo 49 da Lei 8.666/93. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar que suspende a assinatura de um contrato entre a Prefeitura de São José dos Campos e uma empresa de serviços de mobilidade urbana. A licitação foi questionada na Justiça por outra empresa interessad

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