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Reavaliação de preço de ativo precisa apresentar critérios econômicos, diz Carf

4 de fev. de 2019
3 min

Reavaliação de preço de ativo precisa apresentar critérios econômicos, diz Carf

O preço de um ativo, na forma de emissão de novas ações, pode ser reavaliado, contanto que sejam apresentados os critérios econômicos que conduziram à nova precificação. Assim fixou a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Segundo o colegiado, o mero contrato de compra e venda entre as partes interessadas na negociação estipulando a emissão de novas ações para alcançar o valor do investimento não é suficiente para demonstrar a reava

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Carf - Incorporação de ações é equivalente a alienação de bens e deve ser tributada

Leandro Anchieta

1 de fev. de 2019
2 min

Carf - Incorporação de ações é equivalente a alienação de bens e deve ser tributada

Na operação de incorporação de ações, a transferência das ações para o capital social da companhia incorporadora é espécie de alienação de bens e direitos. Portanto, a diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o custo de aquisição das ações constitui ganho de capital e está sujeita à tributação do Imposto de Renda. Assim fixou a 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso analisado, um auto de infração exigia a

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Carf nega tributação de prejuízo fiscal utilizado em refinanciamento

Leandro Anchieta

31 de jan. de 2019
2 min

Carf nega tributação de prejuízo fiscal utilizado em refinanciamento

O uso de prejuízos fiscais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em programas de refinanciamento de débitos (Refis) não pode ser considerado acréscimo patrimonial e, portanto, não constitui receita tributável. Este foi o entendimento da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao não fixar a tributação das receitas decorrentes da ativação do prej

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Receita esclarece critérios para cálculo de preços de transferência

Leandro Anchieta

31 de jan. de 2019
2 min

Receita esclarece critérios para cálculo de preços de transferência

A Receita Federal apresentou, na última quarta-feira (30/1), uma atualização que esclarece as regras sobre preços de transferência que serão praticados nas operações de compra e de venda de bens ou serviços efetuados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. A Instrução Normativa nº1870 está no Diário Oficial da União. A norma atualiza a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 2012 e deli

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Carf mantém tributação de lucro de coligada à Petrobras na Holanda

Leandro Anchieta

24 de jan. de 2019
3 min

Carf mantém tributação de lucro de coligada à Petrobras na Holanda

Por maioria, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, nesta terça-feira (22/1), autuação fiscal de R$ 1,7 bilhão contra a Petrobras. A decisão manteve autuação por falta de pagamento de Imposto de Renda e CSLL referentes a empresas controladas com sede na Holanda. Com isso, o Carf passou por cima de tratado internacional assinado entre o Brasil e a Holanda para evitar a bitributação. Por maioria, o conselho entendeu qu

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Representante Legal - Porque preciso? Qual sua função?

Leandro Anchieta

23 de jan. de 2019
2 min

Representante Legal - Porque preciso? Qual sua função?

Representação Legal - Procurador Societário, Administrador e Diretor Procuramos nesse post explicar um pouco mais a figura, a importância, e a atuação do representante legal no Brasil de empresas estrangeiras. Para tanto é necessário definir os dois personagens principais, comumente conhecido como representante legal. 1- Procurador Societário A primeira medida para estabelecer uma subsidiária de empresa estrangeira no Brasil é nomear um representante legal no país, denominado

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Carf - Uma nova empresa não pode usar prejuízo de antiga para abater imposto

Leandro Anchieta

23 de jan. de 2019
4 min

Carf - Uma nova empresa não pode usar prejuízo de antiga para abater imposto

No caso de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial de uma empresa, por lei, a entidade sucessora não pode aproveitar a base de cálculo tributária negativa da empresa original. Portanto, a empresa comete ilegalidade ao cancelar o recolhimento de impostos nesses casos baseada no prejuízo que a empresa original tinha registrado. O entendimento é da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Na ocasião, o colegiado entendeu ainda

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TRF-4, ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins

Leandro Anchieta

22 de jan. de 2019
2 min

TRF-4, ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins

O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, independentemente da utilização de créditos para a redução do valor a ser recolhido aos cofres públicos. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em julgamento ampliado. A técnica, criada pelo artigo 942 do Código de Processo Civil, permite que, quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento prossiga com a presença de mais ju

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França multa Google em US$ 57 milhões por falta de proteção de dados de usuários

Leandro Anchieta

21 de jan. de 2019
2 min

França multa Google em US$ 57 milhões por falta de proteção de dados de usuários

O Google se tornou a primeira grande empresa norte-americana de tecnologia a ser multada por violar a nova lei de proteção de dados da União Europeia. O governo da França multou o gigante das buscas em US$ 57 milhões. Segundo reportagem do jornalWashington Post, a CNIL, agência francesa que regula a proteção de dados, chegou à conclusão que o Google não deixa claro aos usuários quais dados são coletados e de qual forma eles são utilizados. “As infrações observadas privam os u

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TJ-SP publica dois enunciados sobre início de prazos na recuperação judicial

Leandro Anchieta

21 de jan. de 2019
2 min

TJ-SP publica dois enunciados sobre início de prazos na recuperação judicial

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem dois novos enunciados sobre prazos na recuperação judicial. Aprovados pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, os enunciados foram publicados no Diário de Justiça do dia 17 de janeiro e passam a representar a jurisprudência pacificada das câmaras reservadas. O primeiro define o início do prazo de um ano para pagamentos dos credores trabalhistas e de acidentes de trabalho: "O prazo de um ano para o pagamento de credores tr

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Juíza mantém multa por importação de remédio sem autorização da Anvisa

Leandro Anchieta

18 de jan. de 2019
2 min

Juíza mantém multa por importação de remédio sem autorização da Anvisa

Cabe ao importador ou detentor da regularização do produto cumprir as normas sanitárias, que incluem as exigências feitas desde o embarque no exterior até a liberação em território nacional. Com esse entendimento, a juíza Luciana Pinheiro Costa, da 13ª Vara Federal Cível de Minas Gerais, validou multa aplicada a uma empresa farmacêutica que importou medicamento sujeito a controle especial sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os produtos foram

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STJ mantém processo de venda de 90% de subsidiária da Petrobras

Leandro Anchieta

18 de jan. de 2019
2 min

STJ mantém processo de venda de 90% de subsidiária da Petrobras

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu, nesta quarta-feira (16), decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e manteve o processo de venda de 90% da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras. Com a suspensão da liminar, a Petrobras pode dar continuidade à operação, que faz parte do processo de desinvestimentos anunciado como necessário à recuperação econômica da estatal. Na decisão, que acata a um p

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TRF-1 Execução fiscal não depende de prévio protesto extrajudicial

Leandro Anchieta

17 de jan. de 2019
2 min

TRF-1 Execução fiscal não depende de prévio protesto extrajudicial

Não cabe ao Judiciário avaliar a necessidade de protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, previsto em lei embora não obrigatório, em ação de execução fiscal. Com esse entendimento, o desembargador Marcos Augusto de Souza, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou o prosseguimento de uma execução independentemente do protesto. Decisão anterior havia suspendido cobrança judicial feita pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) até qu

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TST - Sócios em comum, por si só, não caracteriza grupo econômico

Leandro Anchieta

17 de jan. de 2019
2 min

TST - Sócios em comum, por si só, não caracteriza grupo econômico

A mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não é suficiente para a caracterização de grupo econômico. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu uma sorveteria da relação de empresas condenadas solidariamente ao pagamento de dívidas trabalhistas a um motorista de ônibus. A ação foi ajuizada contra uma empresa de transporte, empregadora do motorista, e mais dez empresas de um grupo formado majoritariamente

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