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    Supremo declara legal terceirização de atividade-fim em banco
    Leandro Anchieta
    • 24 de jul. de 2020
    • 1 min

    Supremo declara legal terceirização de atividade-fim em banco

    A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro que pedia o reconhecimento da ilegalidade de terceirização de atividade-fim praticada pelo Banco Cifra. O relator da matéria, ministro Luiz Fux, lembrou que a jurisprudência do STF considera legal a terceirização de quaisquer atividades, sejam elas meio ou fim da empresa tomadora. O entendimento foi
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    Indenização baseada em salário de trabalhador é inconstitucional, diz TRT-3
    Leandro Anchieta
    • 23 de jul. de 2020
    • 2 min

    Indenização baseada em salário de trabalhador é inconstitucional, diz TRT-3

    A fixação de indenizações de acordo com a renda do trabalhador viola o princípio da isonomia. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 223-G da CLT. A decisão é de 9 de julho. Os dispositivos, incluídos na norma pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), estabelecem que, com relação à reparação de danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho, o valor da ind
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    Número de fusões e aquisições caiu 25% no primeiro semestre de 2020
    Leandro Anchieta
    • 23 de jul. de 2020
    • 2 min

    Número de fusões e aquisições caiu 25% no primeiro semestre de 2020

    O mercado de fusões e aquisições começou 2020 em um clima otimista. No entanto, a epidemia de Covid-19 gerou uma considerável desaceleração. De acordo com a plataforma Transactional Track Record, o número de transações caiu em 25% no primeiro semestre de 2020 em comparação com o mesmo período no ano passado. Para a advogada Sheila Shimada, da Shimada Advocacia e Consultoria, o país enfrenta um acesso reduzido ao mercado de capitais e um maior escrutínio na definição de termos
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    Em quatro meses de trabalho remoto, STJ profere mais de 233 mil decisões
    Leandro Anchieta
    • 23 de jul. de 2020
    • 2 min

    Em quatro meses de trabalho remoto, STJ profere mais de 233 mil decisões

    Desde que implementou o trabalho remoto, há quatro meses, em virtude da pandemia da Covid-19, o Superior Tribunal de Justiça proferiu mais de 233 mil decisões. A medida foi adotada pela corte superior no dia 16 de março. Segundo os dados de produtividade divulgados pelo tribunal nesta segunda-feira (20/7), o STJ realizou 86 sessões virtuais para o julgamento de recursos internos (agravos regimentais, agravos internos e embargos de declaração). As sessões ordinárias de julgame
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    Imóvel financiado pode ser usado como garantia em novo empréstimo
    Leandro Anchieta
    • 22 de jul. de 2020
    • 2 min

    Imóvel financiado pode ser usado como garantia em novo empréstimo

    O Conselho Monetário Nacional regulamentou nesta segunda-feira (20/7) o compartilhamento de alienação fiduciária de imóveis, previsto pela MP 992/20, de 16 de julho. A regulamentação consta da Resolução 4.837. Com o compartilhamento, o imóvel já financiado por meio de alienação fiduciária pode ser usado como garantia em um novo empréstimo, no mesmo banco. De acordo com a regulamentação, as novas operações de crédito não poderão ter taxas de juros superiores ao da operação ori
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    Ação da PGR contra dispositivos do Regulamento do ICMS no Pará terá rito abreviado
    Leandro Anchieta
    • 22 de jul. de 2020
    • 2 min

    Ação da PGR contra dispositivos do Regulamento do ICMS no Pará terá rito abreviado

    A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado à tramitação de uma ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra norma do Estado do Pará que instituiu o Regulamento do ICMS. Os dispositivos questionados asseguram incentivo fiscal às indústrias de produtos derivados de farinha de trigo. Em razão do despacho da relatora, o Plenário da Corte julgará diretamente o mérito da ação, sem prévia
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    Lei exige convenções coletivas para manutenção de benefícios como vale-refeição
    Leandro Anchieta
    • 22 de jul. de 2020
    • 3 min

    Lei exige convenções coletivas para manutenção de benefícios como vale-refeição

    Um veto presidencial à Lei 14.020/20 — que cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda — tem causado dúvidas sobre benefícios trabalhistas como vale-refeição e planos de saúde. O diploma foi sancionado em 6 de julho e prevê a adoção de um conjunto de medidas para enfrentamento à crise econômica desencadeada pela epidemia de Covid-19, originalmente previstas pela MP 936, editada em 1º de abril. Segundo o dispositivo vetado, durante a epidemia, "as cláusulas
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    Preços de venda e aluguel de imóveis comerciais têm queda em junho, aponta Fipe
    Leandro Anchieta
    • 21 de jul. de 2020
    • 2 min

    Preços de venda e aluguel de imóveis comerciais têm queda em junho, aponta Fipe

    A venda e o aluguel de imóveis comerciais tiveram queda de preços em junho, segundo dados divulgados nesta terça-feira (21) pelo FipeZap. Na comparação com maio, o preço médio de locação recuou 0,02%, enquanto o de venda caiu 0,04% - ante uma inflação de 0,26%, calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerada a inflação oficial do país. Ambos tiveram queda também no acumulado em 12 meses: a maior foi no preço médio de vendas, de 2,27%; já o aluguel de i
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    Empresa de saneamento pode pagar dívida trabalhista por meio de precatório
    Leandro Anchieta
    • 21 de jul. de 2020
    • 2 min

    Empresa de saneamento pode pagar dívida trabalhista por meio de precatório

    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu o direito da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) de pagar uma dívida trabalhista por meio de precatório e determinou que sejam aplicados à empresa os critérios de pagamento inerentes à fazenda pública. A decisão foi proferida na Reclamação 42.141, julgada procedente para garantir a autoridade da decisão do STF na ADPF 556, quando se decidiu que empresa de economia mista que explora serviço pú
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    Primeira parte da proposta de reforma tributária do governo chega nesta terça ao Congresso
    Leandro Anchieta
    • 21 de jul. de 2020
    • 4 min

    Primeira parte da proposta de reforma tributária do governo chega nesta terça ao Congresso

    O ministro da Economia, Paulo Guedes, entrega nesta terça-feira (21) ao Congresso a primeira parte da proposta de reforma tributária do governo, conforme havia antecipado na semana passada. A previsão é que o próprio Guedes e o secretário da Receita Federal, José Tostes, compareçam ao Congresso no início da tarde para fazer a entrega da proposta aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O projeto é a primeira "etapa" das mudanças
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    Mercado melhora estimativa e passa a prever tombo do PIB abaixo de 6% em 2020
    Leandro Anchieta
    • 20 de jul. de 2020
    • 3 min

    Mercado melhora estimativa e passa a prever tombo do PIB abaixo de 6% em 2020

    Os economistas do mercado financeiro melhoraram a estimativa para o nível de atividade e passaram a prever um tombo para a economia brasileira abaixo de 6% neste ano. A projeção faz parte do boletim de mercado, conhecido como relatório "Focus", divulgado nesta segunda-feira (20) pelo Banco Central (BC). Os dados foram levantados na semana passada em pesquisa com mais de 100 instituições financeiras. Para o do Produto Interno Bruto (PIB) de 2020, a previsão de queda passou de
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    Exportações de grão, óleo e farelo de soja do Paraná crescem 36% no primeiro semestre, diz governo
    Leandro Anchieta
    • 20 de jul. de 2020
    • 2 min

    Exportações de grão, óleo e farelo de soja do Paraná crescem 36% no primeiro semestre, diz governo

    As exportações do chamado complexo soja, que envolve o produto em grão, óleo e farelo, cresceram 30% no primeiro semestre de 2020, no comparativo com o mesmo período do ano passado, de acordo com Governo do Paraná. A informação consta no boletim semanal do Departamento de Economia Rural (Deral), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Paraná, publicado na sexta-feira (17). Segundo o boletim, em termos de quantidade, foram 9,42 milhões de toneladas dos produtos enviada
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    Pandemia inspira advogados dos EUA a criar escritórios virtuais
    Leandro Anchieta
    • 20 de jul. de 2020
    • 4 min

    Pandemia inspira advogados dos EUA a criar escritórios virtuais

    A necessidade de trabalhar remotamente, por causa da pandemia de Covid-19, está forçando uma legião de advogados a experimentar as vantagens e desvantagens de trabalhar de casa. E a convencer alguns de que é possível – e provavelmente conveniente – operar um escritório virtual. Isso está rendendo trabalho para Marcia Wasserman, fundadora e presidente da Comprehensive Management Solutions, firma que presta consultoria a escritórios de pequeno e médio porte (e a butiques) sobre
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    Câmara aprova projeto de regulamentação de acordos dos precatórios
    Leandro Anchieta
    • 17 de jul. de 2020
    • 2 min

    Câmara aprova projeto de regulamentação de acordos dos precatórios

    A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (15/7) o Projeto de Lei 1581/20, que regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais. Os recursos obtidos pela União serão destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial. O texto segue para análise do Senado. O projeto prevê que os acordos diretos da União, incluídas autarquias e
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    Novo layout, horários alternados e menos reuniões presenciais - novo normal das empresas na retomada
    Leandro Anchieta
    • 17 de jul. de 2020
    • 2 min

    Novo layout, horários alternados e menos reuniões presenciais - novo normal das empresas na retomada

    De olho na flexibilização das diretrizes de distanciamento social imposta pela Covid-19, conforme regras municipais e estaduais, muitas empresas realizaram alguns ajustes na estrutura ou nos processos internos para voltar a receber os colaboradores com redução de risco de contágio. De acordo com pesquisa da Robert Half, realizada com 353 executivos do Brasil, sendo 90% com participação direta ou com influência em processos de recrutamento na empresa em que atuam, a principal
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    PIS-Pasep 2020-2021: abono salarial começa a ser pago hoje para não correntistas da Caixa e BB
    Leandro Anchieta
    • 16 de jul. de 2020
    • 4 min

    PIS-Pasep 2020-2021: abono salarial começa a ser pago hoje para não correntistas da Caixa e BB

    O abono salarial PIS-Pasep 2020-2021 começa a ser pago nesta quinta-feira (16) para os trabalhadores com direito ao benefício nascidos de julho (PIS) ou com benefício final 0 (Pasep). As datas valem para trabalhadores que não forem correntistas da Caixa ou do BB - no caso desses últimos, o dinheiro já foi creditado diretamente em conta. O calendário de saques se estenderá até 30 de junho de 2021 (veja os calendários mais abaixo). No caso do PIS (trabalhadores do setor privado
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    Quatro em cada dez empresas que paralisaram atividades o fizeram por conta da pandemia, diz IBGE
    Leandro Anchieta
    • 16 de jul. de 2020
    • 4 min

    Quatro em cada dez empresas que paralisaram atividades o fizeram por conta da pandemia, diz IBGE

    Um levantamento inédito divulgado nesta quinta-feira (16) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que quatro entre cada dez empresas que paralisaram as suas atividades na primeira quinzena de junho o fizeram por causa da pandemia do coronavírus. Ao todo, cerca de 1,3 milhão de empresas estavam com atividades encerradas temporária ou definitivamente na primeira quinzena de junho. Destas, 522,7 mil (39,4%) apontaram como causa as restrições impostas p
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    Presidente Jair Bolsonaro sanciona novo marco legal do saneamento básico
    Leandro Anchieta
    • 16 de jul. de 2020
    • 5 min

    Presidente Jair Bolsonaro sanciona novo marco legal do saneamento básico

    O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (15/7) novo marco legal do saneamento básico no país, que prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. O texto, aprovado no Congresso no mês passado após muita discussão, viabiliza a injeção de mais investimentos privados nos serviços de saneamento. Atualmente, em 94% das cidades brasileiras o serviço de saneamento é prestado por empresas estatais. As empresas privadas administram o serviço em apenas
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    Exigibilidade de crédito tributário é suspensa durante processo administrativo
    Leandro Anchieta
    • 16 de jul. de 2020
    • 1 min

    Exigibilidade de crédito tributário é suspensa durante processo administrativo

    Cabe a suspensão de cobrança de crédito tributário pela Receita se o processo administrativo ainda está em andamento. Com esse entendimento, o juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo, que consta no artigo 151 do Código Tributário Nacional, decidiu suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como impediu que a Receita pratique qualquer ato em desfavor de um empresário. O caso trata de uma autuação contra sócio de empresa que teria distribuído lucros quando a companhia
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    Portaria autoriza que demitidos sejam recontratados por salário mais baixo
    Leandro Anchieta
    • 15 de jul. de 2020
    • 2 min

    Portaria autoriza que demitidos sejam recontratados por salário mais baixo

    O governo federal editou nesta terça-feira (14/7) a Portaria 16.655/20, que autoriza empresas a recontratarem imediatamente funcionários demitidos durante o período de calamidade pública sem que isso configure fraude trabalhista. A medida altera norma em vigência desde 1992 (Portaria 384/92), segundo a qual demitidos sem justa causa só podem ser readmitidos após transcorrido o prazo de 90 dias. O descumprimento de tal previsão é considerado infração, conforme prevê a Lei 8.03
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